Abandono de Incapaz Abandono de incapaz é posto no código penal brasileiro no capítulo da periclitação da vida e da saúde, no art. 133 "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono", é punível com detenção de 6 meses a 3 anos. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave a pena é aumentada com reclusão, de 1 a 5 anos. Se resulta a morte pena de reclusão de 4 a 12 anos. As penas podem ser aumentadas de um terço se o abandono ocorre em lugar ermo, se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. Conforme previsto no "caput" do art.133 do Código Penal, caracteriza-se como incapaz qualquer pessoa que não possui condições de se defender dos riscos resultantes do abandono. Assim, abrange o tipo penal, v.g., o abandono de pessoa em estado de completa embriaguez deixada à noite às margens de rodovia de grande movimento. A consumação do crime ocorre com o citado abandono, desde que coloque em perigo o ofendido, ainda que momentaneamente. É admissível a tentativa. Independente da forma, é necessário o "dolo específico" para a caracterização do delito. A caracterização do crime de "abandono de incapaz" deve ser procedida de extrema cautela, haja vista que pode ensejar delito diverso, caso ausente qualquer de seus elementos indispensáveis. Assim, v.g., não havendo o dever de assistência, o comportamento pode constituir o delito de omissão de socorro (CP, art.135) ou, em se tratando de recém nascido, o de abandono de recém nascido (art.134, CP). Ainda, se o abandono é praticado em local absolutamente deserto, pode haver o dolo eventual do homicídio. No caso do abandono moral e físico, pode-se configurar algum dos crimes a assistência familiar (CP. arts. 244-247), dentre outras hipóteses.
Posted on: Fri, 30 Aug 2013 19:47:14 +0000
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