BRASIL Comissão aprova jornada de trabalho de até 8 horas para - TopicsExpress



          

BRASIL Comissão aprova jornada de trabalho de até 8 horas para PMs e bombeiros Agência Câmara | 17 JUN 2013 | 20:31 . ( 1 Comentários) Comentários Comentários 17-06-2013.203110_militar.jpg Foto: ParaibaemQAP A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 6399/09, do ex-deputado Mauro Nazif, que estabelece a carga máxima de 8 horas diárias e 48 horas semanais de trabalho para policiais e bombeiros militares. Relator na comissão, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) optou pela jornada de 8 horas e decidiu rejeitar a proposta principal (PL 5799/09) em análise, do ex-deputado Capitão Assumção, que previa uma carga de 6 horas diárias e 30 horas semanais para um número maior de agentes de segurança pública. Nesse caso, a redução da jornada envolveria, além de PMs e bombeiros, guardas municipais, guardas portuários, policiais civis, federais, rodoviários federais e ferroviários federais, entre outros. “Apesar de concordarmos que o projeto original busca assegurar uma jornada de trabalho mais razoável e justa a policiais e bombeiros, entendemos que a severa redução da carga horária de trabalho [para 6 horas diárias e 30 horas semanais] poderia acarretar problemas de escala e exagerados custos aos estados que mantém as forças de segurança pública”, argumentou. Ainda segundo Mendes, ao proporcionar um razoável tempo livre para o policial, a carga de 30 horas semanais poderia estimular o engajamento desses profissionais em trabalhos de caráter informal, os chamados “bicos”, com o objetivo de complementar a renda. “Por isso, concordamos com a limitação de 48 horas prevista no PL 6399/09, que é um período de tempo muito mais próximo do que se pratica hoje em diversas instituições militares dos estados”, afirmou. Mendes, no entanto, adiantou que a proposta deverá ser objeto de questionamentos quando à sua constitucionalidade, uma vez que pretende regular o regime jurídico de servidores públicos estaduais e distritais por meio de lei federal de iniciativa de parlamentar. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agência Câmara
Posted on: Thu, 20 Jun 2013 13:18:08 +0000

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