Concursos culturais O Ministério da Fazenda publicou no Diário - TopicsExpress



          

Concursos culturais O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União na última segunda-feira que está proibida a realização de concursos culturais por meio de redes sociais, como Facebook e Twitter. Isso aconteceu porque algumas empresas realizavam promoções que necessitavam de autorização da Caixa Econômica Federal, mas colocavam o nome de “concurso cultural” para se livrar dessa exigência. Com isso, ações que envolvam sorteios, distribuição de brindes e/ou serviços da empresa responsável, não poderão mais ocorrer nessas plataformas. “A lei brasileira sempre permitiu que concursos culturais fossem realizados sem necessidade de autorização junto à Caixa ou à Seae (Secretária de Acompanhamento Econômico), órgãos responsáveis pela emissão da autorização. Mas essa permissão legal acabou sendo utilizada de forma distorcida por muitas empresas”, explicou a advogada. As empresas que não cumprirem essa nova regra terão que pagar uma multa que pode variar de 100% em relação ao valor dos prêmios do concurso cultural realizado até a proibição da realização de ações similares por um período que pode durar dois anos.
Posted on: Fri, 26 Jul 2013 12:24:22 +0000

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