Constituição Federal de 1988. Art. 225 Todos tem direito ao - TopicsExpress



          

Constituição Federal de 1988. Art. 225 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Paragrafo primeiro: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Posted on: Sun, 15 Sep 2013 02:59:31 +0000

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