CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU Jaú, 25 de Outubro de 2013. À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADOR DR. MARCOS FERNANDO ELIAS ROSA ASSUNTO: AUMENTO ABUSIVO DO IPTU NO MUNICÍPÍO DE JAHU, SP. Anéxo: LEI COMPLEMANTAR 266/2055, DECRETOS 5.498 /2006, 5.647/2007, 5.947 / 2009, 6.107/2010, 6.374/2011, 6.596/2013 e Lei Complementar 07/2013. Senhor Procurador Na sessão Legislativa da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 09 de setembro de 2013, foi apresentado em regime de urgência pelo Poder Executivo Jauense e aprovado por 15 votos favoráveis e dois votos contrários o Projeto de Lei Complementar Nº 07/2013, que versa sobre atualização dos valores venais dos imóveis para fins de incidência do IPTU. Da Justificativa do Poder Executivo: .... “necessidade de atualização e adequação dos valores venais dos imóveis, frente ao valor de mercado, uma vez que há vários anos não é realizada qualquer revisão destes valores...” Tal justificativa é descabida e inverídica, pois anualmente desde a aprovação de Lei Complementar Nº 266, de 13 de dezembro de 2005, os valores foram corrigidos com os índices legais, inclusive neste exercício de 2013 o próprio autor do projeto Sr Rafael Lunardelli Agostini aumentou os valores das tabelas da planta genérica para incidência do valor do IPTU através do DECRETO Nº 6.596 conforme documentação em anexo no montante de 5.70%. CORREÇOES EFETIVADAS ANUALMENTE PELO PODER EXECUTIVO: Vereador: RONALDO FORMIGÃO - DEM End. Praça Barão do Rio Branco S/N°- Cep:17201-900 Fone: (14) 3602-8797 [email protected] camarajau.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU LEI COMPLEMENTAR 266/2005 PARA EXERCÍCIO DE 2006 DECRETO Nº 5.498 /2006 para exercício 2007 = 3,5% DECRETO Nº 5.647/2007 para exercício 2008 = 4,5% DECRETO Nº 5779/2008 para exercício de 2009 = 5,0% DECRETO Nº 5.947 /2009 para exercício de 2010 = 3,5% DECRETO Nº 6.107/2010 para exercício de 2011 = 6.0% DECRETO Nº 6.374/2011 para exercício de 2012 = 5.8% DECRETO Nº 6.596/2013 para exercício de 2013 = 5.7% PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2013 PARA EXERCÍCIO 2014 = 40% Durante a votação do Projeto, tentei de todas as formas convencer os demais Vereadores do equívoco que estavam cometendo onerando nossa população com um aumento abusivo de 40% no valor do IPTU para 2014. De nada adiantou e o Projeto foi aprovado com 15 votos a favor e 02 votos contrários. O aumento aplicado no Valor da Planta Genérica de Valores do Município de Jahu não condiz com a realidade de nossa população que teve em seus vencimentos correções tão somente referente aos índices a inflação anual, o que vai penalizar nossa população com um aumento desproporcional ao que ela teve em seus salários contribuindo para uma possível piora na qualidade de vida principalmente as mais carentes. Em 10 de setembro de 2013, encaminhei os documentos em anexo para analise da promotoria aos cuidados do Dr. Rogério Rocco Magalhães, onde até o presente momento não houve qualquer manifestação do MP em relação ao assunto. Diante do acima exposto encaminho para análise de Vossa Excelência e possível adoção de medidas cabíveis no sentido de que tal aumento abusivo seja revisto em benefício de nossa população. Sem mais pela presente, aproveitamos a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Vereador: RONALDO FORMIGÃO - DEM RONALDO FORMIGÃO VEREADOR
Posted on: Tue, 29 Oct 2013 14:10:37 +0000