DECISÃO AUTUAÇÃO - RETIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA - - TopicsExpress



          

DECISÃO AUTUAÇÃO - RETIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. PROCESSO: MS Nº 57803 - Mandado de Segurança UF: BA JUDICIÁRIA Nº ÚNICO: 57803.2013.600.0000 MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO - BA Frise-se, por oportuno, que os pronunciamentos do Tribunal Superior Eleitoral têm sido no sentido de evitar-se a alternância no Poder Executivo. O impetrante está afastado da chefia do Executivo municipal desde 3 de julho de 2013. Isso ocorreu tendo em conta o abuso do poder econômico e o uso indevido dos meios de comunicação. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Brasília, 22 de agosto de 2013. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Posted on: Sun, 25 Aug 2013 16:03:48 +0000

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