DICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Executivo Crimes de - TopicsExpress



          

DICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Executivo Crimes de Responsabilidade do Presidente da República São CRIMES DE RESPONSABILIDADE os atos do Presidente da República QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. OBS: Os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial (Lei nº 1.079/50), que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Posted on: Thu, 01 Aug 2013 13:37:52 +0000

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