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Importante compartilhar este texto de meu amigo Claudio Mello Tavares. Apesar do tecnismo legal, não podemos deixar que o MP fique fora de investigações, afinal, o único fiscal da Lei é o MP. Aliás, todo inquérito depende do MP, posto que é quem pode arquivar ou mesmo determinar se a autoridade policial esgotou todos os meios de investigação. De fato, o MP inicia uma investigação e tem que repassa-la obrigatoriamente à Polícia, para que esta efetivamente investigue, então abaixo a PEC 37.
Posted on: Sun, 23 Jun 2013 23:12:19 +0000

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