O indiciamento é um ato policial pelo qual o presidente do inquérito conclui haver suficientes indícios de autoria e materialidade do suposto crime. O indiciamento não significa culpa ou condenação, mas é a imputação à alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal. Também no processo administrativo disciplinar, que apura as infrações cometidas por servidores públicos, há uma fase chamada de indiciamento ou indiciação, em que a Comissão processante imputa ao servidor indiciado as evidências que pesam contra si no processo ou na sindicância, para que este apresente sua defesa escrita, antes de ser julgado pela falta disciplinar.
Posted on: Fri, 09 Aug 2013 18:31:07 +0000
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