O poder judicial , de acordo com nosso sistema, faz, para todas as - TopicsExpress



          

O poder judicial , de acordo com nosso sistema, faz, para todas as leis, o mesmo que agora tem acontecido com a que regula as candidaturas autárquicas. Na falta interpretação autêntica (a que é feita por lei de valor igual ou superior à lei interpretada, vinculativa mesmo quando errada, retroactiva, mas com salvaguarda dos direitos adquiridos), e da oficial (a feita por lei de valor inferior, apenas vinculando internamente a cadeia hierárquica da administração, onde o dever de obediência cessa no crime), entra a judicial (feita pelos tribunais num processo) e a doutrinal ou particular.
Posted on: Tue, 13 Aug 2013 22:18:13 +0000

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