Opinião O novo ciclo de fundos comunitários: a última oportunidade Castro Fernandes Está em fase final o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013. A avaliação que fazemos deste programa confirma o que já tinha sido evidente nos quadros anteriores: os municípios são os que melhor e mais eficazmente executam os projetos e consequentemente os que garantem a boa execução dos fundos comunitários. Não obstante, a meio deste ciclo comunitário, em 2011, foi infligido um duro golpe nos projetos municipais e intermunicipais. Primeiro com a "operação limpeza" que aparentemente se destinava a obrigar ao cumprimento das regras do QREN, mas que na prática se veio a tornar numa operação de limpeza "mais profunda", retirando à região Norte nada mais nada menos que 130 milhões de euros e 30 milhões de euros à AMP (Área Metropolitana do Porto). Esta operação de limpeza foi chamada de Reprogramação Estratégica, que os municípios acabaram por aceitar como um "mal menor", em consonância com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), pressionados que foram pelo Governo para o fazer. A partir de meados de 2012 o QREN acabou para os municípios. Os concursos para candidaturas abertos em 2011 ainda estão por concluir. Está tudo parado. Assistimos atualmente às diligências para o fecho do programa e tememos que a teimosia em retirar as verbas aos municípios se traduza no não aproveitamento dos fundos comunitários e na sua devolução a Bruxelas por falta de execução. Porque, de facto, quem melhor executa são os municípios. Ao iniciar o novo ciclo fez-se um Diagnóstico Prospetivo, que foi apresentado pela CCDRN aos municípios em Março deste ano. Esse diagnóstico é revelador: A maioria do território português está 75% abaixo da média do PIB per capita da União Europeia (UE). A região Norte faz parte dessa área. – A região Norte contribui acima da média nacional para a redução do défice externo, representa 39% das exportações nacionais e contribui para a redução do défice das nossas contas externas em cerca de 1/3. – O Norte é a região mais populosa do país, com 3,7 milhões de pessoas e 35% da população nacional. – O Norte é a região do país com menor percentagem de emprego público mas que tem uma taxa de desemprego acima da média nacional. – A taxa de emprego (20/64 anos) é de 65,5% (Portugal 66,5%) para uma meta europeia de 75%. – O Norte é a região mais pobre de Portugal e uma das mais pobres da UE. – O Norte tem o PIB per capita mais baixo do país (80,5% da média portuguesa e 62,2% da média europeia). – Na última década e meia Portugal e a região Norte acentuaram a sua divergência com a Europa. Nos primeiros quadros comunitários a atribuição de fundos per capita à região Norte ficou cerca de 15% abaixo da média nacional e no QREN 2007/2013 estão 24% abaixo da média nacional. O novo quadro vai ter 12 programas: sete regionais, quatro temáticos e um de assistência técnica. As principais novidades do próximo Quadro indicam que os programas nacionais têm que obedecer a 11 objetivos temáticos e 57 prioridades estratégicas, definidos pela Comissão Europeia. O Acordo de Parceria, que materializa esse programa, a assinar entre o Estado-Membro e a Comissão Europeia, terá que ter por referência esses objetivos que estão expressos na Estratégia Europa 2020, e são: – Crescimento baseado no conhecimento na inovação. – Uma sociedade inclusiva com empregabilidade. – Crescimento verde: uma competitiva e sustentável. Os projetos vão ser plurifundo, ou seja podem ter parte do Fundo Social Europeu (FSE) e parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Deste modo, as candidaturas que tenham uma componente física também podem ter componentes de formação. Vai ser dada uma grande prioridade ao crescimento e por isso cerca de 50% do total dos fundos será dedicado às empresas. Os princípios gerais da programação obedecerão a: Racionalidade económica; concentração; disciplina financeira; integração orçamental. Nele se define que as políticas de base territorial terão que assentar a distribuição dos recursos em estratégias integradas com particular relevância para os novos instrumentos, sobretudo os Investimentos Territoriais Integrados, à escala intermunicipal, que terão que enquadrar as ações individuais e deverão ainda estar suportados por AIDUS (Áreas de Desenvolvimento Urbano Sustentável) com preferência para as que têm ARU (Áreas de Reabilitação Urbana). Donde se conclui que: 1 - Apesar de, aparentemente, se manterem os programas regionais, que estiverem em risco, tudo faz antever que os mesmos vão ser muito esvaziados de recursos; 2 - A obrigatoriedade de integrar as candidaturas em operações e estudos alargados, multissectoriais e intermunicipais, pode complicar e burocratizar as situações trazendo efeitos indesejáveis e contrários à bondade dos objetivos. 3 - O atraso na preparação do Novo Quadro (2014/2020) vai provocar atrasos significativos no seu arranque e um vazio no apoio ao financiamento dos municípios. Os municípios, e as associações de municípios, só agora estão a ser ouvidos e o Acordo de Parceria entre o Estado e a Comissão Europeia tem que estar assinado até Setembro! 4 - Por outro lado, a submissão da atribuição de fundos a regras muito apertadas de controlo orçamental, do tipo de Lei dos Compromissos, imobilizam os municípios. 5 - A formatação das estruturas de gestão e respetivos poderes são essenciais à boa gestão. A situação é preocupante. Ainda mais se atendermos ao pacote legislativo já aprovado e em preparação, à nova legislação sobre finanças locais, à Lei dos Compromissos, às leis do Orçamento de Estado e às sucessivas alterações ao Memorando da troika, que estão a asfixiar cada vez mais as autarquias, cuja autonomia constitucionalmente consignada está constante e insistentemente a ser posta em causa. Público 2013-09-02
Posted on: Mon, 02 Sep 2013 11:09:12 +0000
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