PJe-JT: expansão continua sem garantia de eficiência A dura realidade e as denúncias de Sindicatos, OABs, associações de advogados e magistrados estão fazendo o CNJ e o CSJT assumirem uma postura menos ufanista em relação ao PJe. Já se admite, em termos retóricos, que o fundamental não é a agilidade, e sim a segurança e eficiência do sistema. Nesta aparente nova situação, muito nos preocupa, aqui em SC, que a Administração banque a inauguração do PJe-JT em São José e em Lages em fins de outubro e em novembro, respectivamente. Antes de termos as garantias que, de fato, esse sistema irá funcionar bem, não se pode admitir que ele continue operando nas VTs e no TRT, muito menos se pode admitir a expansão dele para outras cidades. Os direitos dos jurisdicionados, em particular no caso da Justiça do Trabalho, os direitos dos trabalhadores em geral, que são especialmente de caráter alimentar, não podem ser objeto de experimentos sem maiores garantias institucionais. Os tribunais regionais têm que reivindicar sua autonomia e fazer pressão política para que prevaleçam o bom senso e os cuidados com o nível dos serviços prestados. Não temos nenhuma necessidade imperiosa de sermos apenas uma correia de transmissão dos desígnios e caprichos do CNJ e do CSJT. Não podemos aceitar uma lógica de hierarquia militar, burocrática, em que funcionários de uma “menor patente” obedecem aos ditames das “patentes superiores”. O processo administrativo no qual o SINTRAJUSC requer a imediata suspensão do PJe-JT no âmbito de SC já tem relatora, a desembargadora Teresa Regina Cotosky, e tanto o Sindicato quanto a OAB/SC e a ACAT irão marcar uma reunião com a mesma para entregar memorandos e expor nossas preocupações em relação aos prejuízos que as partes podem sofrer, bem como com as condições de trabalho estressantes, inseguras e ineficientes com que os advogados, os servidores e os magistrados têm de operar no dia a dia. NÃO AO RETROCESSO E INSEGURANÇA JURIDICA! NÃO AO SUCATEAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO!
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 15:24:08 +0000
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