PRONUNCIAMENTO E POSICIONAMENTO DAS APAEs BRASIL NA AUDIÊNCIA NO SENADO FEDERAL DIA 05-11-2013- Sobre a Meta 4 PNE O movimento das APAEs do Brasil, completará 60 anos de atuação na defesa dos direitos, na prestação de serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social. Temos cerca de 2.130 unidades no Brasil, que atendem aproximadamente 280.000 pessoas. O movimento das APAEs junto com outras entidades congêneres foram as responsáveis pela implementação da educação especial no Brasil, e foram as pioneiras a realizarem os processos de inclusão social e educacional das pessoas com deficiências intelectuais. Das milhares de escolas espalhadas por todo o Brasil a grande maioria foi construída pelas comunidades e pela iniciativa privada e voluntários. As APAEs do Brasil, investiram muito mais que o Estado em construções, equipamentos e infra-estrutura nas Escolas Especias. As escolas podem ainda o ser o ideal, mas hoje é o espaço que milhares de alunos frequentam e com satisfação de suas famílias. Não temos exclusividade no Brasil para atender as pessoas com deficiências Intelectuais, entretanto o país possui 5.570 municípios e as APAEs estão presentes em apenas 2.130 municípios.Há milhares de municípios no Brasil, e cremos que milhares ou até milhões de pessoas com deficiências estão fora das escolas e sem nenhum atendimento. Entendemos que o MEC deveria fazer uma pesquisa realista no país para saber quantos, quais e onde estão estas pessoas sem atendimentos. O MEC não conhece a realidade da pessoa com deficiência intelectual no Brasil, pois é a mais complexa do sistema educacional. Não somos segregadores e nem criamos nichos de segregação, mas defendemos e nestes quase 60 anos colaboramos muito para a inclusão das pessoas com deficiências. Fazemos a defesa da coexistência das duas modalidades de ensino (regular-comum e a Escola Especial) de acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em vigor. Não se pode iniciar um processo de inclusão de forma radical. É preciso diálogo com as pessoas com deficiências e as suas famílias. Só a mudança de escola não significa inclusão. Inclusão é ser aceito pelo grupo, pelos profissionais da educação como uma pessoa portadora de direitos e não por piedade. Não é com um discurso poético e teórico que se constrói inclusão. Constrói-se inclusão com parcerias entre o governo, as organizações e a sociedade. O governo não deve nos ver como inimigos, mas sim como parceiros. Na Espanha o governo é parceiro da Federação das organizações dos deficientes, no Chile (veja no site do Ministério da Educação) o governo coloca as organizações de pessoas com deficiências como fazendo parte do Ministério, ou seja, parceiras na educação especial. O MEC não tem uma política específica para atendimento aos Paralisados Cerebrais (PCs) e assim perguntamos: Como será feito o atendimento nas Escolas Públicas de Educação Básica se um estudante com Paralisia Cerebral (que usa fraldas e sonda)? Deve-se perguntar ao aluno e à sua família, qual a melhor escola para ser matriculado. Dar a liberdade de escolha para o aluno e a família: Matricular na Escola da Rede Comum ou Escola Especial. Pesquisa do IPEA de fevereiro de 2013 aponta a fragilidade do ensino ofertado às pessoas com deficiências nas escolas comuns “impacto do Bolsa Familia sobre a repetência: resultados a partir do cadastro único, projeto frequência e censo escolar” Um dos dados mais preocupantes é o alto índice de repetência entre alunos que possuem algum tipo de necessidade especial. De acordo com os dados 80% houve falha na progressão. Estamos falando de Educação Especial, porém há que considerar dados estatísticos da educação comum, que segundo o PNAD 2012 (Pesquisa Nacional por amostra de domicílios) mostra que pessoas de 15 anos ou mais que não sabem ler e escrever aumentou de 8,6% para 8,7% ou seja mais 297.000 pessoas. Ou seja: aumentou o número de analfabetos no Brasil. Enquanto o PNE permanecia na Câmara Federal para discussão o deputado federal Angelo Vanhoni PT Paraná, fez audiências públicas em todo o Brasil e no Paraná, a mesma foi realizada em Curitiba em junho de 2011, quando a Federação das APAEs apresentou inúmeras emendas, sendo acatadas as sugestões das entidades pela Câmara dos Deputados. O Artigo 205 da Constituição Federal, estabelece que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. O Artigo 4º do ECA estabelece: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Artigo 54º do ECA inciso III estabelece:– É dever do Estado assegurar: o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiências preferencialmente na rede regular de ensino. AS APAEs do Brasil, cumprem a constituição federal e o estatuto da criança e do adolescente com a participação da sociedade. O governo federal quer acabar com a participação da sociedade sob o pretexto de fazer inclusão . as pessoas com deficiências intelectuais ficarão ainda mais excluídas dentro do ensino comum, pois além de não terem o suporte com professores especializados, sofrerão builing e as famílias irão retirá-las das escolas como comumente já acontece hoje em dia. No Chile, as pessoas com deficiências intelectuais tem 3 opções educativas, segundo o site do Ministério da Educação do Chile: Escolas Comuns que possuem programas de integração Escolar; Escolas Especiais que oferecem serviços educacionais a pessoas com deficiências intelectuais, e múltiplas deficiências incluindo visual, auditiva, motora e com graves alterações da capacidade de relacionamento e comunicação oral; Escolas para atendimento à saúde que oferecem educação complementar a alunos do sistema regular e especial de ensino. O Governo do Chile, mantem parcerias com 11 Associações não governamentais do país, que atendem pessoas com deficiências de várias especificidades como: Fisura-Labio palatal, Autistas, Epiléticos, Cegos, Deficiências Intelectuais e Surdas, e mais quatro outras instituições. A ASPAUT, Associação Chilena de Pais e Amigos dos Autistas, mantem várias Escolas Especiais e possuem um programa de apoio à Integração para a Escola Regular. A FEAPs Confederação Espanhola de Organizações em favor das pessoas com deficiência Intelectual de desenvolvimento ( Espanha ) possuem 884 entidades filiadas, 17 Federações Regionais 235.000 familias associadas e atendem 139.000 pessoas com deficiências intelectuais, com cerca de 40.000 profissionais e 8.000 voluntários. Berço da “Carta de Salamanca” de 1994, a Espanha possui Escolas Especiais e Escolas para Ensinamento Profissional. Durante a 48º reunião da UNESCO-CIE-Conferência Internacional de Educação, realizada em Genebra, no resumo final dos debates, sobre Educação Inclusiva ficou estabelecido que: Somente a Educação Inclusiva não pode construir uma sociedade Inclusiva; A Educação Inclusiva é uma meta, mas é um processo gradual. É a porta de entrada para o cumprimento também de outros direitos, não somente à Educação, mas todos os outros garantidos pela C.F.; A Educação Inclusiva é visualizada como um assunto “moral” ou uma “estratégia de aprendizado”??? Não existe um forte consenso em como implementar a inclusão a nível de classe (ensino diferenciado dentro de uma mesma escola ou a separação entre escolas comuns e especiais Há necessidade de fortalecer competências e habilidades em educação inclusiva entre os docentes reformulando sua formação e conteúdo; Somente a formação do docente não é suficiente pois a educação inclusiva começa com as “atitudes de um professor”; Mudar o conceito dos estudantes de necessidades especiais de um “olhar de enfoque clínico” para um olhar de enfoque dos direitos. Ainda nas conclusões e recomendações da Conferência Internacional é necessário: Um sistema de transição: É preciso que garantam a participação e consulta das partes interessadas nos processos de tomada de decisões, porque a responsabilidade geral da promoção da inclusão implica em um compromisso ativo de todos os atores sociais em que o governo desempenha um papel de liderança nas funções de órgão normativo, e que proceda: Reforçar os vínculos entre as escolas e a sociedade, com o fim de permitir que as famílias e as comunidades participem e contribuam no processo educativo; A inclusão como o MEC está propondo, acarretará mais exclusão ainda, pois em vários estados do Brasil, onde ocorreram a inclusão radical, não discutida e consensuada com as pessoas e famílias, os alunos ou voltaram para as escolas especiais, ou estão ausentes das escolas e com suas famílias. Muitas famílias entraram na justiça para que seus filhos tenham direito ao retorno às escolas especiais. O MEC deveria ser o grande parceiro das organizações que atendem pessoas com deficiências. Juntos podemos utilizar a experiência de quase 60 anos das APAEs, Pestalozzis, Feneis, e capacitar professores e profissionais de todo o Brasil, para que possamos assim paulatinamente fazendo a tão sonhada inclusão. Não se deve desconstruir o que foi construído, e a presidente da república em um de seus pronunciamentos em que citou o trabalho das APAEs, disse que “uma escola não exclui a outra”. Assim, se realmente estamos vivendo em um regime democrático no Brasil, o governo federal tem que cumprir a constituição: principalmente o Artigo 205 da C.F. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, Se o governo não precisa e não quer apoio da sociedade civil organizada é porque está agindo como como ditadura de esquerda , mas com as mesmas características da ditatura de direita. SOMOS A FAVOR DA INCLUSÃO: SIM ! INCLUSÃO RADICAL: NÃO ! INCLUSÃO COM RESPONSABILIDADE !!!!! Brasília, 05 de novembro de 2013. José Turozi Vice-presidente da Federação Nacional das APAEs e presidente em Exercício.
Posted on: Fri, 08 Nov 2013 17:05:09 +0000
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