Pequena aula de política. A Presidente da República Dilma Rousseff não tem poder legal para arquivar nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), isso é competência do poder legislativo. Portanto, para arquivar a PEC 37 (Medida que retira do Ministério Público a atribuição de realizar investigações criminais) e a PEC 33 (Proposta dá ao Congresso poder de vetar decisões do STF), devemos acionar os membros do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Dilma Rousseff não tem poder legal para mandar prender os corruptos. Isso não é competência do Poder Executivo, mas do Poder Judiciário. Por isso, para colocar atrás das grades os políticos corruptos, como o Paulo Maluf e o Renan Calheiros, devemos acionar Supremo Tribunal Federal (STF), que é órgão que tem competência para fazê-lo. A Dilma Rousseff não tem poder para indicar ou destituir o Presidente do Senado Federal. É o próprio Senado que escolhe o seu Presidente. Assim, a Dilma não pode chegar lá no Senado e gritar: “Fora, Renan Calheiros!” A Dilma não tem poder legal para destituir o Deputado Marco Feliciano da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), isso também a atribuição do Poder Legislativo. A Dilma não pode chegar na Câmara dos Deputados e gritar: “Fora, Feliciano!” O transporte público municipal é de competência do prefeito da cidade. Então, a pessoa mais indicada para resolver esse problema do transporte coletivo da sua cidade é o Prefeito do Município, não o Presidente da República. O Presidente da República, ou seja, o Poder Executivo, não tem o poder legal criar um Projeto de Lei em que a corrupção é tratada como crime hediondo. Isso é atribuição do Poder Legislativo. Num país democrático, como o Brasil, existe o equilíbrio entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) que são independentes e harmônicos entre si.
Posted on: Sat, 22 Jun 2013 19:28:05 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015