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RELEMBRANDO NOSSA LUTA EM DEFESA DO JUSTO E DEVIDO PAGAMENTO DO FGTS DOS SERVIDORES: Primeira audiência do processo impetrado por consultor geral da prefeitura contra MARILDA SOUSA Presidenta do SINDISERPUM. É logo mais às 15h, no Juizado Especial, a primeira audiência do processo que o consultor geral da prefeitura de Mossoró, Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade, move contra a presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), Marilda Maria de Sousa. Olavo impetrou a ação em represália à denúncia feita pela sindicalista, em maio do passado, de que alguns auxiliares da ex-prefeita Fátima Rosado (ele, Olavo, incluso) estariam acumulando cargos indevidamente na estrutura da prefeitura municipal. Insatisfeito com a denúncia, o hoje consultor decidiu partir para a vingança e está ajuizando ação criminal em desfavor de Marilda Sousa. Para a presidenta do SINDISERPUM, a atitude do consultor revela apenas o desejo dos atuais ocupantes do Palácio da Resistência de querer intimidar aqueles que tentem denunciar os desmandos provocados pelos gestores municipais. A denúncia de que auxiliares da então prefeita Fátima Rosado estavam acumulando cargos ilegalmente foi feita por Marilda Sousa na edição de número 21, publicado em maio do ano passado. Na reportagem, a sindicalista revelava os nomes dos auxiliares que estariam cometendo a ilegalidade e anunciava que o SINDISERPUM estava ajuizando ações judiciais e fazendo requerimentos administrativos contra a ex-prefeita Fátima Rosado (DEM) e seus auxiliares. Na ocasião, estavam com acúmulo ilegal de cargos a gerente executiva da Educação, professora Iêda Chaves (hoje secretária municipal da Educação), o então procurador-geral do Município, Olavo Hamilton Ayres (atualmente consultor geral), e o ex-secretário da Administração e dos Recursos Humanos, Manoel Bizerra. Olavo Hamilton, por exemplo, acumulava o cargo de procurador-geral do Município com o de professor universitário, além de honorários de sucumbência nas ações em que a prefeitura fosse declarada vitoriosa. Para o assessor jurídico do SINDISERPUM, advogado Lindocastro Nogueira, Olavo não poderia receber tais honorários pelo fato de ocupar um cargo, o de procurador-geral, pelo qual recebe subsídios, ou seja, vencimentos fixos. “Pela pela lei, quem recebe subsídio não pode ter outro tipo de remuneração”, enfatiza Lindocastro Nogueira. “Além de afrontar a Constituição Federal, que veda esse tipo de situação, Olavo Hamilton também estava infringindo a legislação municipal e ainda feria o princípio da isonomia salarial, uma vez que ele quase sempre recebia mais que os demais secretários. Aliás, houve meses em que Olavo ganhou mais que a prefeita”, lembra o assessor jurídico do SINDISERPUM. Para a presidenta do SINDISERPUM, não havia outra coisa a fazer senão denunciar os ilegais e solicitar o afastamento destes dos cargos exercidos ilegalmente. “Não compactuamos, nem vamos compactuar nunca com ilegalidades, com desmandos ou qualquer outra prática que dilapide os cofres públicos”, finaliza Marilda Silva.
Posted on: Thu, 08 Aug 2013 00:10:40 +0000

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