Significados do dia: Carta de ordem – Carta e, que um juiz - TopicsExpress



          

Significados do dia: Carta de ordem – Carta e, que um juiz requisita a outro, de juízo inferior, a realização de ato ou diligência na justiça deste, com prazo prefixado de cumprimento. Carta de sentença – Novos autos que se formam a partir da junção de várias peças do processo, nos quais se vai processar a execução da sentença se, por motivos imperiosos, não puder ser executada nos autos originais ou nos suplementares. Carta precatória – Carta que um órgão judicial dirige a outro (de categoria igual ou superior à sua) de circunscrição diferente, para que este faça ato processual (inquirição de testemunhas, citação ou outros) nos limites de sua circunscrição. Carta rogatória – Instrumento mediante o qual uma autoridade judicial de um país solicita a uma de outro que seja cumprida uma diligência como citação, interrogatório de testemunhas e prestação de informações. FONTE: Manual de Padronização de Textos do STJ
Posted on: Mon, 16 Sep 2013 12:10:00 +0000

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