Terceirização: centrais fazem campanha contra o PL 4.330/04 Imprimir E-mail Categoria: Agência DIAP Publicado em Domingo, 21 Julho 2013 20:47 A previsão é votar o relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) no dia 13 de agosto, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. O texto é danoso para os trabalhadores e se for aprovado abre caminho para precarização das relações de trabalho. As centrais sindicais criaram hotsite com o propósito de dar ampla divulgação ao debate em curso sobre o projeto e dar-lhe combate tenaz. Polêmica: entenda a discussão O patronato defende a especialização para uso de terceirizados, a fim de garantir competitividade, enquanto os trabalhadores (centrais) defendem entendimento da Súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização nas chamadas atividades-fim. As centrais ainda defendem que as empresas que usam serviços de terceirizadas sejam responsáveis solidárias, caso essas não cumpram suas obrigações trabalhistas, enquanto a bancada empresarial quer a responsabilidade subsidiária. As centrais defendem ainda a igualdade de direitos; direito à informação prévia (saber que setores e quantos serão terceirizados em uma empresa antes de implementado esse processo); limites para a terceirização; tipo de responsabilidade entre empresas; e penalização dos infratores. Competitividade e precarização Para os empresários, a terceirização é uma forma de garantir a competitividade e a geração de empregos. Na avaliação da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), um dos pontos mais polêmicos do projeto está relacionado à corresponsabilidade das empresas contratantes dos terceirizados no caso de ações trabalhistas. A correlação que se pode fazer é o fato de o País ter uma robusta legislação trabalhista que é sistematicamente vulnerada, desrespeitada. Imagine-se, então, se se aprovar uma legislação como a que está sendo proposta por meio da terceirização. Aí o limite será o céu para a precarização das relações de trabalho. Posição das centrais No contexto das negociações, as centrais sindicais defendem: - igualdade de direitos entre terceirizados e contratados pela empresa, com mesma convenção de acordo coletivo. Isto, inclusive, fortalece sindicalmente o trabalhador; - direito à informação prévia para saber que setores serão terceirizados antes de implementado o processo; - limites para a terceirização (contra a terceirização da ativiade-fim); - responsabilidade solidária, e não subsidiária, da empresa que contratar terceirizados; e - penalização dos infratores. PL 4.330/04: conteúdo e a posição patronal O relatório do deputado Arthur Maia sintetiza os interesses patronais sobre o tema. E está centrado em três pontos fundamentais, com os quais as centrais divergem frontalmente: - possibilidade de terceirização da atividade-fim; - responsabilidade subsidiária da empresa que fiscalizar o trabalho da terceirizada. Se for constatada irregularidade, possibilidade de pagamento direto ao trabalhador, deixando de efetuar o repasse à empresa terceirizada; e - responsabilidade solidária apenas se a empresa não fiscalizar a terceirizada. Adicionar comentário Nome (obrigatório) E-mail (obrigatório)
Posted on: Mon, 22 Jul 2013 20:23:54 +0000
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