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SEÇÃO IV
Da Decadência e da
SEÇÃO IV Da Decadência e da Prescrição Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fáci...
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Das Práticas Comerciais
Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais ...
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desa...
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