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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888. Declara extinta a escravidão no Bras...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888. Declara extinta a escravidão no Bras...
Metodologia utilizada:
Para o desenvolvimento do Guia foi tida
Metodologia utilizada: Para o desenvolvimento do Guia foi tida em consideração a realidade nacional e as experiências internacionais, com especial...
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