Posts by Bruno Preto Macedo
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Mensagem de veto
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Mensagem de veto Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho d...
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