Conselho Tutelar de Açucena Posts - TopicsExpress

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Seção VIII DA HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição in...

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Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de...

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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86 - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto a...

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CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art. 136 - São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipótese...

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras pr...

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SEÇÃO II DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES Art. 95 - As entidades governamentais e não-governamentais, referidas no art. 90, serão fiscalizadas p...