Delvania Rodrigues Dos Santos Posts - TopicsExpress

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11- Um consórcio público, com
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11- Um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, composto por alguns municípios, pelos respectiv...

Ementa: Requisição de intervenção estadual nos municípios –
Ementa: Requisição de intervenção estadual nos municípios – O Plenário desta Corte, ao julgar a Petição 1.256, decidiu que não há causa no...

A intervenção – seja ela federal ou estadual – somente
A intervenção – seja ela federal ou estadual – somente poderá efetivar-se nas hipóteses taxativamente descritas na Constituição Federal. Com...

Da INTERVENÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL A intervenção
Da INTERVENÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL A intervenção está regulamentada nos artigos 34 a 36 do Capítulo VI do Título IV da Constituição...