Posts by Gustavo Petronilo
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Art. 2º Incumbem
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes...
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes...
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