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Portaria n.º 13/2013
de 11 de janeiro
O Código da Execução
Portaria n.º 13/2013 de 11 de janeiro O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, adiante designado por CEPMPL, aprovado pe...
Portaria n.º 13/2013 de 11 de janeiro O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, adiante designado por CEPMPL, aprovado pe...
A palavra verdade pode ter vários significados,12 desde “ser o
A palavra verdade pode ter vários significados,12 desde “ser o caso”, “estar de acordo com os fatos ou a realidade”, ou ainda ser fiel às or...
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