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BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados manteve, deliberadamente, a
BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados manteve, deliberadamente, a possibilidade de apresentação de embargos infringentes nos julgamentos do Supremo ...

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Não há que se falar em erros ou acertos de juízes. Todos estão certos. Afinal são independentes nas suas interpretações da lei. Discute-se, por...