Roberto Constante Posts - TopicsExpress

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Quando a empregada doméstica furta bens do patrão. Uma conhecida lição de Direito Penal diz que crime é todo fato típico, ...

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União estável, entendendo sua questão legal. A União Estável foi reconhecida a partir da Constituição Federal de 88. Em 1994 foi criada uma le...