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A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 apesar de identificada na
A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 apesar de identificada na opinião pública e no senso comum (técnico-jurídico) como o Estatuto da Criança e do ...
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Compete ao juízo que tomou depoimentos fazer a degravação da
Compete ao juízo que tomou depoimentos fazer a degravação da audiência Cabe ao juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria (RS) fa...
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PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes
PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes previdenciários A inclusão, na Medida Provisória (MP) que versa sobre a realização da Copa ...
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