01/10/2013 Nota do Departamento Jurídico do Sepe sobre a sessão no TJ de 30/9 sobre as greves no Estado e Município No processo do Dissídio Coletivo de Greve do Estado de 2013, na sessão de julgamento de 30/09, o Órgão Especial do TJ/RJ não julgou ainda o mérito da legalidade da greve diante de petição apresentada pelo Estado na semana passada onde realizou 3 pedidos. Quanto ao pedido de descontos do ponto dos servidores, foi decidido por unanimidade que poderão ocorrer a contar da data da última sessão de julgamento realizada em 23/09, quando o Tribunal avocou para si o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo Sepe e anulou todas as decisões neste proferidas, esclarecendo que apenas poderão ocorrer os descontos quando do julgamento final do processo. Quanto ao pedido para intimar o SEPE para o pagamento de 5 dias de multa fixada na decisão liminar (300 mil reais por dia) foi decidido por unanimidade que esta deve ocorrer por via da execução provisória, e somente após julgamento final no processo. Quanto ao pedido para a extração de peças ao Ministério Público, para que avalie eventual crime cometido pelo SEPE e seus diretores pelo descumprimento da liminar para acabar com a greve, o Relator deferia o pedido inicialmente, mas, após debate na Corte, mudou seu entendimento e retirou a proposta. A perspectiva é de que o Tribunal continue o julgamento na próxima segunda-feira, dia 7 de outubro. No processo do Dissídio Coletivo de Greve do Município de 2013, também na sessão de julgamento de 30/09, houve extenso debate sobre avocar para o Órgão Especial o julgamento da Ação Civil Pública que o Sepe moveu para impedir o corte de ponto da categoria, e julgá-la em conjunto com o Dissídio, do mesmo modo como feito com o Dissídio do Estado. Também se discutiu sobre a partir de quando poderia haver o desconto dos dias paralisados. Como 3 desembargadores pediram vista do processo, para poder avaliar o mesmo com mais calma, o julgamento ficou suspenso até a próxima sessão, que a princípio deve ocorrer na próxima segunda-feira, dia 7 de outubro. Em ambos os casos, todos os recursos cabíveis estão sendo preparados pelo Departamento Jurídico que não medirá esforços para impedir esta tentativa de criminalização do legítimo e democrático movimento sindical.
Posted on: Wed, 02 Oct 2013 05:04:59 +0000
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