1. Condições Gerais do Programa O Programa oferece uma solução para prejuízos sofridos pelo usuário do MercadoPago que tenha efetuado um pagamento através do Sistema de Gerenciamento de Pagamentos do MercadoPago para compra de um artigo anunciado no site do MercadoLivre localizado na url mercadolivre, adiante denominado MercadoLivre, e que não tiver recebido do respectivo vendedor o artigo comprado. O MercadoPago expressamente declara que não oferece nenhum tipo de seguro, sendo que o presente Programa não pode ser em nenhuma hipótese considerado um contrato de seguro. O MercadoPago não cobrará do usuário nenhum valor para utilização dos benefícios do Programa. O Programa se destina a proteger o usuário do MercadoPago nos casos mencionados no presente documento. O presente programa não se aplica às operações relacionadas a compra e venda de automóveis, motocicletas, imóveis e quaisquer outros produtos oferecidos na categoria de Classificados do MercadoLivre. 2. Requisitos para Participação do Programa Para requerer a participação no Programa de Proteção ao Comprador, o usuário deverá ter qualificado a transação no MercadoLivre como não concretizada ("Não recebi o produto") dentro do prazo de 21 dias corridos contados a partir da data da compra ou, caso não tenha realizado a qualificação, deverá iniciar uma reclamação igualmente dentro do prazo de 21 dias corridos contados a partir da data da compra. Cumprido este requisito, o MercadoPago e o MercadoLivre analisarão se o usuário comprador cumpre com todos os seguintes requisitos: No que tange ao usuário: a) O denunciante deverá ser um usuário cadastrado no MercadoPago e no MercadoLivre. O denunciante deverá estar ativo tanto no MercadoPago quanto no MercadoLivre no momento de iniciar a reclamação e até que o processo e o pagamento sejam concluídos. b) O denunciante deve ser exclusivamente o usuário comprador do produto anunciado, seja por haver terminado como o maior ofertante em um anúncio da modalidade "Arremate", seja por haver adquirido o produto na modalidade "Compre Já". c) Não iniciar medida legal ou administrativa contra o MercadoPago ou MercadoLivre antes, durante, ou depois da reclamação. Caso uma medida legal ou administrativa tenha sido iniciada, o usuário deverá desistir dela, se possível, para que o programa lhe conceda a devida cobertura. O usuário deverá também apresentar outros documentos que o MercadoPago ou MercadoLivre entendam pertinentes. No que tange ao produto: a) O produto sobre o qual versa a reclamação deve ter sido anunciado e adquirido através de um anúncio no MercadoLivre. b) O produto em questão não deve ser proibido por Lei e/ou pelos Termos e Condições Gerais tanto do MercadoPago quanto do MercadoLivre, seus anexos e demais políticas de utilização dos sites. c) O produto adquirido deve ser um bem tangível e não pode pertencer às categorias de Classificados do MercadoLivre de Serviços, Imóveis ou Carros, Motos e Outros. Os serviços e os produtos intangíveis (virtuais) não são cobertos pelo Programa. d) Todos os requisitos aqui mencionados devem estar presentes simultaneamente para cada reclamação. 3. Finalização da Reclamação Se a reclamação for aprovada, o usuário receberá o valor correspondente ao anunciado pelo produto. Esclarece-se que o MercadoLivre pagará o valor correspondente ao preço do produto constante originalmente no anúncio, excluindo, dessa forma, outros gastos como frete, garantias e seguros. A seu exclusivo critério, o MercadoLivre realizará o pagamento mediante crédito do valor correspondente na conta gráfica de titularidade do Usuário no MercadoPago, ou por qualquer outro meio. MercadoLivre somente aprovará as reclamações que considere pertinentes segundo seus critérios. Ainda que uma reclamação cumpra com todos os requisitos estabelecidos, MercadoLivre reserva-se o direito de indeferir a Reclamação feita no Programa de Proteção ao Comprador sem que esteja obrigado a justificar as razões por assim proceder e sem que isso acarrete qualquer direito a indenização ou ressarcimento ao denunciante. Independentemente dos Requisitos para Participação do Programa, o usuário reconhece que, em situações analisadas a exclusivo critério do MercadoLivre, poderão ser realizados pagamentos de valores do Programa de Proteção ao Comprador, sem que isso constitua precedente, novação, nem modificação dos termos do Programa, sendo, portanto, mera liberalidade do MercadoLivre, não podendo ser reclamado em favor do usuário em qualquer situação. O usuário que se beneficiar do programa compromete-se a não reclamar por qualquer eventual diferença entre os danos que sofreu e o quantum pago pelo programa em qualquer instância ou juízo. 4. Abrangência do Programa O programa não cobre: Produtos danificados, reparados, modificados ou revendidos pelo comprador. Produto que não correspondam à descrição do anúncio. Produtos que correspondam à descrição, mas que o comprador se arrependa de haver adquirido. Produtos retirados ou entregues pessoalmente. Casos em que a empresa de transportes perde ou danifica o produto, nos quais recomenda-se acionar a empresa de transportes para conhecer sua política de reembolso. Produtos não adquiridos através de anúncios no MercadoLivre. Qualquer outro produto ou negociação que o MercadoPago ou MercadoLivre considere não verdadeiros ou ainda que viole os Termos e Condições Gerais do MercadoPago ou do MercadoLivre e demais políticas de utilização dos sites. 5. Gratuidade do Programa O programa e o benefício por ele oferecido por meio do MercadoPago e do MercadoLivre são totalmente gratuitos. 6. O MercadoPago não oferece um seguro O MercadoPago não é uma companhia de seguros ou qualquer instituição similar e tampouco oferece seguros por meio do Programa de Proteção ao Comprador. O objeto do Programa é o pagamento de valores pagos por compradores na aquisição de produtos anunciados no MercadoLivre que não tenham sido entregues, desde que sejam cumpridos os requisitos e condiç
Posted on: Tue, 30 Jul 2013 21:23:20 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015