10 motivos para ser contra a PEC 33 1-Poderes Fere a relação de interdependência entre os três poderes. De forma que praticamente torna o STF inútil, pois todas as suas decisões poderão ser vetadas pelo congresso. 2- Papel A proposta pretende alterar a quantidade mÃnima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Portanto, dá direitos do legislativo fazer o papel que não é o dele: julgar. Vamos concordar que a tarefa do deputado é criar leis. 3-Inconstitucional A Constituição tem como cláusula pétrea a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). Esse trecho existe justamente para evitar a intrusão de um poder no outro. 4- Tribunal mÃnimo Bem ou mal, a PEC 33 mitiga os poderes de uma das instituições mais respeitadas do paÃs para entregar para a mais corrupta. 5- Partidos Como se não fosse o bastante, ainda partidariza decisões de cunho judiciário, uma vez que coloca a ideologia dos partidos na equação. Imagine vocês os deputados tendo que decidir sobre uma eventual decisão do STF legalizando a maconha. É evidente que partidos de esquerda não vão nem se lixar para a Constituição, vão fazer de tudo para aprovar a tal medida. De igual modo, os partidos, digamos, mais conservadores, vão fazer de tudo para derrubar uma decisão dessas. 6- Interesses Ao ter que referendar as decisões do STF, abre-se a brecha para que outros interesses entrem em jogo. Uma decisão que deveria ser feita de acordo com as leis vai passar pelo jogo de toma-lá-da-cá que rola no congresso. 7- Corrupção Ao passar uma medida por um poder, existe uma chance de que haja corrupção; mas, ao passar uma medida por dois poderes, a chance de haver corrupção é muito maior, pois aumenta-se o número de envolvidos necessários. 8- Quorum A PEC 33 torna mais difÃcil uma declaração de inconstitucionalidade, pois muda o quorum do dos Tribunais para deliberar a respeito de inconstitucionalidade na via difusa. Sendo assim, muitas leis inconstitucionais irão ter mais chance de entrarem em vigor. 9- Plebiscito Pelo texto, sempre que o tribunal declarar inconstitucional uma lei ou emenda votadas pelo Congresso, a decisão da instância máxima da Justiça terá de ser submetida ao Parlamento. Se o desacordo persistir, então se faz um plebiscito. Agora imaginem você o nosso povo, tão manipulável, tendo que decidir sobre a inconstitucionalidade de uma lei. Como todos sabemos, a esmagadora maioria da população nunca leu nem sabe o que é uma Constituição. 10- Desproporcional A PEC 33/2011 altera o quorum do dos Tribunais para deliberar a respeito de inconstitucionalidade de 2/3 para 4/5. Se a decisão do STF considerar a lei inconstitucional, o Congresso pode levar a decisão a iniciativa popular se houver manifestação favorável de 2/3 dos deputados. Por que motivos 2/3 dos deputados devem determinar sob um assunto que 2/3 de magistrados não podem? Por que o Congresso não deveria ter quorum igual ao do Congresso(4/5)? 11- Ditadura total Imaginemos que o partido com mais deputados no Congresso tenha também o presidente. Se a PEC 33 estivesse em vigor, tal partido teria condições para impor a sua vontade em todos os 3 poderes. Não haveria nenhuma brecha ou mecanismo que pudesse detê-lo.
Posted on: Wed, 26 Jun 2013 01:33:01 +0000
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