5) Enquanto os requisitos dos atos administrativos constituem condições que devem ser observadas para sua válida edição, seus atributos podem ser entendidos como suas características. São atributos do ato administrativo: a) vinculação legal, autoexecutoriedade e finalidade imperativa. b) legalidade, responsabilidade executória e exequibilidade. c) manifestação de autoridade, exequibilidade e imperatividade. d) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Posted on: Tue, 10 Sep 2013 03:34:46 +0000
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