A Câmara Municipal de Sumé aprovou hoje a noite em seção o Projeto de lei N° 279/2013, Este apresentado pelo vereador Jeferson Meneses e criado pela professora Luciana Santos. O Prefeito da Cidade de Sumé, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°- As escolas públicas da educação básica do Município de Sumé deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar. Parágrafo único- A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2°- Entende-se por Bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo exercida pelo indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor,angústia ou humilhação a vítima. Parágrafo único- É exemplos de Bullying acarretar a exclusão social: subtrair coisa alheia para humilhar, perseguir, discriminar, amedrontar, destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizar-se de meios tecnológicos. Art. 3° Constituem objetivos a serem atingidos: I- Prevenir e combater a prática do Bullying nas escolas; II- capacitar docentes e equipe pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução de problema; II- Incluir regras contra Bullying no regimento interno da escola.
Posted on: Wed, 23 Oct 2013 01:28:22 +0000
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