A Lei 9.394/96 assim dispõe: Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. Veja a Portaria Normativa Interministerial MD/MEC nº 830, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a equivalência dos cursos de formação de oficiais das Forças Armadas. Veja, também, a Portaria Normativa Interministerial MEC/MD nº 18, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a equivalência de cursos nas instituições militares de ensino em nível de pós-graduação lato sensu. Leia os pareceres emanados do CNE sobre o tema: Parecer normativo sobre a Equivalência de Estudos Militares Parecer CNE/CES nº 1295/2001, aprovado em 6 de novembro de 2001 Estabelece normas relativas à admissão de equivalência de estudos e inclusão das Ciências Militares no rol das ciências estudadas no país Pareceres sobre o Ensino Militar Parecer CNE/CES nº 569/98, aprovado em 2 de setembro de 1998 Consulta sobre Parecer 326/81 CFE e a Resolução 24/73 do CFE, que tratam respectivamente da equivalência dos cursos militares aos civis, da admissão de diplomados em cursos de oficiais especialistas por cursos superiores civis e do currículo mínimo do curso de graduação em Meteorologia. Parecer CNE/CES nº 247/1999, aprovado em 16 de março de 1999 Solicita equivalência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar ao curso de nível superior do sistema civil. Parecer CNE/CES nº 460/1999, aprovado em 18 de maio de 1999 Retificação do Parecer nº 247/99-CES. Parecer CNE/CEB nº 13/1999, aprovado em 13 de setembro de 1999 Equivalência de estudos. Parecer CNE/CES nº 66/2002, aprovado em 20 de fevereiro de 2002 Solicitação de equivalência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar Coronel Milton Freire de Andrade ao curso superior do sistema civil. Parecer CNE/CES nº 272/2002, aprovado em 4 de setembro de 2002 Equivalência de Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros aos cursos civis de nível superior. Parecer CNE/CES nº 220/2003, aprovado em 1º de outubro de 2003 Consulta sobre procedimentos e competência para equivalência de estudos militares. Parecer CNE/CES nº 310/2003, aprovado em 3 de dezembro de 2003 Equivalência de estudos realizados no ensino militar. Parecer CNE/CES nº 115/20
Posted on: Sun, 06 Oct 2013 22:45:42 +0000
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