A Lei orçamentária ou o orçamento é a lei onde os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com os impostos pagos pela população. O orçamento é uma lei anual, ou seja, os governos estão obrigados anualmente a planejar o que irão realizar no ano seguinte. No caso dos municípios, cabe às prefeituras elaborarem a proposta de orçamento, que é enviada à Câmara Municipal para discussão e aprovação final. A Câmara tem,então, o poder de alterar a proposta da Prefeitura. Mas ela não pode gerar novas despesas sem dizer de onde sairão os recursos para cobrir os novos gastos. A Prefeitura faz o orçamento a partir de uma definição de quanto espera arrecadar e das despesas que pretende realizar. O orçamento é por isso uma previsão dos gastos que a Prefeitura fica autorizada a fazer. O orçamento não é "mandatório", ou seja, não obriga a Prefeitura a executar as despesas previstas. Mas o prefeito não poderá realizar, sem prévia autorização da Câmara, despesas que não estejam previstas no orçamento.
Posted on: Sat, 13 Jul 2013 10:13:04 +0000
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