A cobrança de tarifas administrativas em contratos de concessão de crédito é abusiva e a de pleno direito Estuda-se a taxa de abertura de crédito dos bancos para saber essa cobrança é transparente, se é ajustada pelas partes, se tem alguma finalidade específica, se beneficia ou prejudica algum dos contratantes e se é legal. 1- Introdução Este estudo, com fim de contribuir com o debate das ideias e com a justiça social, abordará um tema tão discutido nos meios jurídicos e acadêmicos: a cobrança de tarifas administrativas em contratos de concessão de crédito, efetuada por bancos e instituições financeiras, mesmo sem haver contraprestação de serviço autônomo em prol do cliente. Assim, é necessário saber se esta cobrança é transparente, se ela é ajustada pelas partes, se ela tem alguma finalidade específica, se ela beneficia ou prejudica algum dos contratantes e se ela é legal. Antes de trazer a ideia central da pesquisa será analisada legislação específica que regula a matéria em comento, além de jurisprudências e entendimentos doutrinários pátrios que abordam o assunto. Vale registrar que os pactos devem ser respeitados. Este é um princípio base do Direito Civil brasileiro. Contudo, necessário se faz lembrar que, ninguém é obrigado a cumprir cláusulas contratuais impostas e contrárias ao ordenamento jurídico pátrio, logo, verifica-se que o princípio ora mencionado não é absoluto. - See more at: gilbertomelo.br/bancos/3767-a-cobranca-de-tarifas-administrativas-em-contratos-de-concessao-de-credito-e-abusiva-e-nula-de-pleno-direito#sthash.XTKjyb2z.dpuf
Posted on: Sun, 01 Sep 2013 23:53:59 +0000
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