A legalidade da greve e o desconto nos vencimentos - Pareceres do STF A greve é um direito constitucional do trabalhador e a legalidade dela depende de algumas situações a serem consideradas das partes envolvidas. A prefeitura não conseguiu que o judiciário julgasse a nossa greve como ilegal. Nota: Ainda, sobre a legalidade da greve, vale a leitura: https://facebook/EducacaoPublicaComQualidade/posts/215550405280367 Nas ações judiciais existe algo interessante que é a jurisprudência. Em linhas gerais, julga-se com base numa analogia (comparação) com casos julgados anteriormente. É em função disso que podemos considerar que, se preciso for, teremos a favor da legalidade da nossa greve, duas avaliações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a greve dos Professores do nosso estado. STF garante o direito de greve dos servidores da Rede Estadual (parecer do Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal) Fonte: Sepe-RJ seperj.org.br/ver_noticia.php?cod_noticia=4569 Fonte: site do STF stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=247938 Desconto em vencimentos por dias parados em razão de greve tem repercussão geral Fonte: site do STF stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=203377 Portanto, os pareceres acima nos dão uma certa tranquilidade para continuarmos com nosso movimento e vale lembrar que se tivermos pareceres desfavoráveis em tribunais de instâncias inferiores, poderemos entrar com recurso no STF que é um tribunal de última instância.
Posted on: Wed, 02 Oct 2013 01:32:39 +0000
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