A transformação de alguns crimes contra a Administração Pública (corrupção passiva, concussão, peculato etc.) em crimes hediondos é louvável, pois, sem dúvidas, usar cargos públicos para atingir recursos e interesses da Administração é de extrema “hediondez”; mas não dessa forma atabalhoada e não cientifica que o Senado aprovou, sem atentar para alguns detalhes que podem comprometer o verdadeiro sentido dessa mudança de classificação criminal, que é a “efetiva” punição dos transgressores corruptos. Dentre outras falhas, cito uma ocorrida no processo de aprovação do projeto de lei no Senado: alguns crimes contra a Administração Pública tiveram as suas penas “mínimas” aumentadas “timidamente”, como as de alguns delitos que passaram de 2 ou 3 anos para 4 anos. Ora, a fixação da pena em no mínimo 4 anos ainda é pouco diante da intenção de ver corruptos em regime fechado Por exemplo, se um condenado receber essa sanção mínima em 4 anos, o Supremo Tribunal Federal já vem entendendo há algum tempo que, nos casos de corrupção passiva e concussão com pena mínima de 4 anos, serão em tese cabíveis o “regime aberto” e “penas alternativas”. De que vale então a inclusão desses delitos no rol dos crimes hediondos? Nem atentaram para isso! Isso é que dá aprovarem a toque de caixa para tentar desviar a atenção da população, sem realizar um estudo sobre a jurisprudência do STF e outras implicâncias de ordem técnica, para que fosse elaborada uma lei melhor e “concretamente” mais rígida. Não basta aumentar o máximo da pena e tornar o crime hediondo, sem aumentar o seu “mínimo” legal satisfatoriamente; este deveria ser elevado, por exemplo, a pelo menos 6 anos, para escapar dos precedentes do STF e “eficazmente” o condenado corrupto experimentar os rigores da mudança verdadeiramente almejada!
Posted on: Fri, 28 Jun 2013 00:57:51 +0000