"AINDA QUE Lewandowski ESTIVESSE CERTO, como o Bispo recebeu várias vezes a “vantagem indevida”, de modo que a sua conduta se protraiu no tempo, seria o caso de se aplicar a súmula 711 do STF, onde se lê: ”A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Donde se percebe que a tese do ministro Lewandowski não tem a MENOR CHANCE de prosperar, sendo vista como um expediente protelatório inócuo. A não ser que a protelação constitua a própria razão de ser da insistência descabida por parte do nobre ministro." (Augusto - 16/08/2013 às 16:58, Blog do Reynaldo, VEJA)
Posted on: Fri, 16 Aug 2013 23:50:53 +0000
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