ALERTA AOS DESENVOLVEDORES PAF ECF. O cadastro do PAF-ECF será CANCELADO, quando: a)for conivente, direta ou indiretamente, com a utilização irregular de ECF; b)desenvolver, modificar, falsificar ou violar programa aplicativo, possibilitando o seu funcionamento fora das exigências pre vistas na legislação tributária; c)disponibilizar a usuário de ECF software que lhe possibilitar o uso irregular do equipamento ou a omissão de operações e prestações realizadas; d)disponibilizar a estabelecimento obrigado ao uso de ECF softwareque possibilite o registro de operações de saídas de mercadorias e prestações de ser viços sem a devida emissão de documento fiscal; e) disponibilizar ao estabelecimento usuário do PAF-ECF meio, instrumento ou recurso que possibilite a decodificação da informação armazenada no arquivo auxiliar utilizado para implementar requisito técnico destinado a garantir a utilização do programa com ECF autorizado para uso fiscal; f) prestar informação incorreta ou inverídica, para fins de obtenção do registro do PAF-ECF, sobre a autenticação e lacração dos arquivos fontes do programa; g)utilizar ECF para a realização de testes necessários ao Desenvolvimento de PAF-ECF, sem autorização expedida pela DIC AC/SAIF ou em desacordo com os procedimentos estabelecidos na legislação e descritos no item 6 deste manual; h)tiver o seu cadastramento suspenso e não sanar a irregularidade até o término do período de suspensão, se for o caso.
Posted on: Tue, 03 Sep 2013 01:39:11 +0000
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