AMIGOS: O Supremo Tribunal Federal (STF), tem reconhecido a constitucionalidade dos "EMBARGOS INFRINGENTES", ao meu ver antecipando a decisão do Ministro Celso de Melo, irá se manifestar a favor da legalidade do referido recurso, reconhecendo assim a aplicação do Regimento Interno do STF, conforme decisão abaixo citado: RC 1372 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL Relator(a): Min. RAFAEL MAYER Julgamento: 04/05/1979 Órgão Julgador: Primeira Turma EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO ORDINÁRIO. - INADMISSIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABEM, EM PRINCÍPIO, EMBARGOSINFRINGENTES PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. - RECURSOS CRIMINAIS DEVOLVIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOSINFRINGENTES. 2) CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO SUBVERSIVA. DL. 898/69, ART. 14. - ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DE QUE O ACUSADO PARTICIPOU DE ORGANIZAÇÕES A QUE SE DEVE ATRIBUIR AS CARACTERISTICAS CONTEMPLADAS NO INCISO LEGAL EM FOCO. Abraço a todos.
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 14:03:29 +0000