AVALIAÇÃO DO ENCONTRO DA FRENTE COM O SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO RS A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – RS reuniu-se, na quarta-feira, 21 de agosto, com o secretário estadual de Saúde, Ciro Simoni (PDT). Na ocasião, a Frente entregou uma carta com três pontos de reivindicação, pontuando à gestão estadual a diferença entre o que esta tem feito e o que fizera o secretário de saúde da gestão anterior, o hoje deputado federal Osmar Terra (PMDB). A maior diferença é o investimento na rede pública de saúde, em equipamentos, serviços e projetos que se dedicam a um acompanhamento das pessoas que usam drogas. Em seu mandato, o atual deputado proponente do PLC 37, Osmar Terra, não fez mais do que pactuar leitos em hospitais e comunidades terapêuticas, enchendo a boca para falar que em sua gestão abriram-se também estratégias de saúde da família, sem detalhar que estas contam com recurso federal. Na gestão de Ciro Simoni, há um claro investimento nesta rede, e também se percebe uma postura ética de cobrar para que os espaços que recebem recurso público não sejam espaços de tortura e violações de direitos. Na reunião, a Frente reivindicou que não houvessem recursos repassados a espaços que atuam na lógica privada e antidrogas, como as atuais Comunidades Terapêuticas (CTs) que têm surgido em torno da epidemia do crack, e se organizado politicamente através das bancadas antidrogas evangélicas. Tais entidades têm pressionado governos municipais e estadual para não só receber novos recursos como ganhar o "direito" de fiscalizarem a si mesmas. Acompanhado de representante da área técnica, Sandra Fagundes, do Departamento de Ações em Saúde, Ciro pontuou ser um compromisso de sua gestão não flexibilizar, como têm sido pressionado, quaisquer normas básicas que estabelecem atualmente o critério para avaliação das CTs. Quanto ao não repasse de recursos, deixou-se em aberto, amparando-se no fato de que existem ainda CTs conveniadas com o Estado, lamentando que a realidade das vistorias de qualificação nestes espaços seja difícil e lenta. No terceiro ponto da carta, a Frente exigiu espaço para sua participação em quaisquer instâncias de decisão sobre o destino de verbas públicas para estes espaços, o que a área técnica comprometeu-se, em acolher o movimento social como legítimo. Os três pontos de reivindicação da carta são: 1) Não repasse de recursos públicos para Comunidades Terapêuticas. Os recursos públicos devem ser investidos em Equipamentos Públicos. Queremos a continuidade das ações de implantação, fortalecimento e qualificação da REDE PÚBLICA; 2) Não a flexibilização das normativas que regulamentam o funcionamento das Comunidades Terapêuticas. As normativas devem ser construídas com embasamento técnico e não a partir do interesse econômico das instituições privadas. Usuário de droga não é mercadoria. 3) A criação de mecanismos de fiscalização e denúncia das diferentes instituições, públicas e privadas, que realizam atendimento das pessoas que usam drogas, com o objetivo de prevenir a discriminação, maus tratos e violações aos direitos humanos. Este mecanismo deve ter formação paritária que respeite o interesse público Confira a carta na íntegra: Web: https://facebook/permalink.php?story_fbid=418648504911766&id=367678260008791 PDF: https://docs.google/file/d/0B6v9P1A3R141YTFVTld3S2p6RUU/edit?usp=sharing Também assinam a carta: Coletivo Antiproibicionista Principio Ativo Coletivo Gaúcho de Residentes Coletivo Lótus de Redução de Danos Conselho Regional de Psicologia do RS Conselho Regional de Serviço Social - 10ª Região Fórum Gaúcho de Saúde Mental Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos Movimento Nacional da População em Situação de Rua do RS Rede Multicêntrica Sindicato dos Municipários de Porto Alegre O Fórum em Defesa do SUS – RS Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – SINDSEPE – RS
Posted on: Wed, 28 Aug 2013 13:35:49 +0000
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