Acórdão nº CC 116696 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2011 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, §2º... ...:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:TRANSPORTADORA WADEL LTDA ADVOGADO:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA ... LTDA ADVOGADO:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ... Acórdão nº AgRg no CC 114808 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011 AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Se os bens de titularidade da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não foram incluídos no plano de recuperação judicial da suscitante, não há como concluir pela competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da constrição efetuada pela Justiça do Trabalho. A ficção jurídica do "grupo econômico", afirmada na Justiça do Trabalho, não produz efeitos no Juízo da Recuperação Judicial. A indisponibilidade patrimonial de uma das pessoas jurídicas - ainda que ... ...:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:TRANSPORTADORA WADEL LTDA ADVOGADO :MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)AGRAVADO:JOSÉ NILTON DE SOUZA ... Decisão Monocrática nº 70035872472 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Demonstrada nos autos a existência de débito, a improcedência da demanda é medida que se impõe, por ter se mostrado lícita a inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70035872472, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/09/2010) ...|LTDA |. |RODOVIARIO RAMOS LTDA |APELADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. ... a mercadoria entregue pela transportadora ré, referindo que teria efetuado o pedido pela ...
Posted on: Sun, 18 Aug 2013 19:48:04 +0000
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