Agenda Nacional de Obrigações Fiscais para o Executivo, Legislativo e RPPS 07/10 - FGTS e GFIP Último dia para depósito do FGTS, correspondente à remuneração do mês de setembro de 2013 dos celetistas, e para a entrega da GFIP, gerada pelo sistema SEFIP versão 8.4, por meio do programa Conectividade Social. Base Legal: Lei nº 9.528, de 1998; Regulamentada pelo Decreto nº 2.803, de 1998, art. 1º, § 5º. CAGED Último dia para a remessa ao Ministério do Trabalho, pelo Correio ou pela internet, da relação de admissões e desligamentos de celetistas, relativa ao mês de setembro de 2013 (CAGED), em formulário ou meio magnético. Base Legal: Lei nº 4.923, de 1965; Portaria MTE nº 235, de 2003, art. 3º; CNPJ - inciso I e XI, art.11, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 748, de 2007. Homepage TCU - Resumo dos Instrumentos de Contratos e seus Aditivos Disponibilizar ao TCU, via internet, os dados relativos aos resumos dos instrumentos de contrato e de seus aditivos assinados no mês agosto de 2013. Base Legal: Lei nº 9.755, de 1998, art. 1º, § 5º e Instrução Normativa TCU nº 28, de 1999, art. 2º, inciso XX.
Posted on: Fri, 04 Oct 2013 16:47:58 +0000
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