Agora fala-se no corte das pensões de viuvez. E estes privilégios que são um verdadeiro atentado ao erário público, vulgo, nossos bolsos? Ex-Presidentes da República Os ex-presidentes de República têm, para além de uma subvenção mensal correspondente a 80 % do vencimento do Presidente em exercício, os seguintes privilégios: •Automóvel do Estado para uso pessoal com condutor e combustível. •Gabinete de trabalho com telefone, secretário e assessor escolhidos por si. O único requisito destes dois quadros é serem da sua confiança. •Ajudas de custo iguais às do Primeiro-Ministro, sempre que se desloque em missões oficiais fora da sua área de residência. •Livre trânsito e passaporte diplomático. •Uso e porte de arma, já referido anteriormente. Transmissão de Pensão e Subvenção Vitalícia Em caos de morte do Presidente da República ou os ex-titulares do cargo, têm direito conjuntamente a uma pensão mensal de valor igual a 50 % do vencimento do Presidente: •Cônjuge •Filhos menores ou incapazes •Ascendentes a seu cargo Os beneficiários da subvenção mensal vitalícia, mediante o regime transitório aprovado em 2005, têm direito a transmitir 75 % do respectivo montante ao: •Cônjuge •Filhos menores ou incapazes •Ascendentes a seu cargo Esta transmissão é efectuada mediante requerimento dos interessados, recebendo o cônjuge 50 % do valor e os restantes 50 %. Não é permitida no entanto a acumulação das partes que se venham a extinguir por mudança de estado, maioridade, se tornarem capazes ou falecerem.
Posted on: Tue, 08 Oct 2013 13:45:27 +0000
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