Agora, sabemos que existe mais uma instância de defesa para os reus penais condenados originalmente no STF. Mas isso, não existe por acaso. O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, garante a todo condenado o direito ao duplo julgado. E, no caso do cidadão comum, sem o tal foro privilegiado dos políticos, a até mais de duas instâncias de julgamento. Não pense você que essas oportunidades de defesa nos foram "dadas" por algum legislador ou governante "bonzinho". Elas foram conquistadas de forma a garantir a todos, sem distinção, o pleno direito à defesa. Não devemos querer de volta os tribunais de excessão, onde a lei era feita ou interpretada pelo general de plantão. Época onde valia a máxima: Aos amigos, tudo; aos inimigos, os rigores da lei... Entenda que, a confirmação do cabimento dos Embargos Infringentes não "beneficiou" oportunisticamente nenhum reu da AP 470, mas, tirou da manga dos donos do Brasil e seus paus mandados, uma carta que, há pelo menos 23 anos, deveria ser de todos - e não de alguns agraciados que os senhores ministros escolhessem... Se esses Embargos irão, ou não, modificar os julgados, com relação aos condenados, é uma questão de Justiça. E é Justiça, fazer valer o que está escrito, e não o que defendem ou desejam os donos do Brasil ou um mero "capitão do mato". E isso, a sociedade como um todo deveria cobrar: Fazer valer o que está escrito nos Códigos e na Constituição. Só assim, garantiremos, que o pau que deu em Chico, dê também em Francisco... Enquanto os homens da capa preta continuarem condenando quem rouba um pão para comer, enquanto concedem Habeas Corpus em liminar para quem, direta ou indiretamente, roubou o pãoda boca de milhares, a tal da Justiça sempre terá dois pesos e duas medidas. Concluindo, entendo os "Mervais" de M* e os "Jabors" de B*... Eles estão a serviço do status quo. Ganham pra isso. Eu não entendo é você, com essa boca espumando, com esse gosto de sangue, defendendo, sem nenhum conhecimento de causa, o que eles defendem, sem ganhar nada por isso. Nada, mesmo!! Interesse-se, informe-se, discuta com seus amigos, colegas de escola, trabalho, de clube, de rua de prédio ou de condomínio. Leia e veja mais alguma coisa que não tenha sido escrita ou produzida a mando dessa meia dúzia de famílias que dominam a comunicação escrita, falada e televisada... E pare. Por favor, pare de encarar questões políticas ou judiciais como se fosse uma partida de futebol que envolva o seu time preferido... Principalmente quando se tratar de direitos individuais, de direitos humanos... Isso também poderá afetar um dia a sua vida ou a dos seus. Aprenda a fazer valer, sempre, os seus direitos. Brigue por eles! Se precisar, me chame para participar e apoiar... ...Mas nunca conte comigo para apoiar que retirem o direito de alguém... Seja ele(a) quem for! Se negue, assim como eu, a fazer parte dessa massa acéfala, que achava divertido apedrejar os contestadores do Estado Romano, ou vê-los sendo devorados pelos leões. E, que um dia, mal comparando, decidiu, por influência desse mesmo Estado, quem deveria ser cruxificado... (Paulo Célio)
Posted on: Wed, 25 Sep 2013 00:23:23 +0000
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