Alexandra Moreira - (advogada) Não conheço o processo,...posso é adiantar que a decisão de uma providência cautelar é autónoma da decisão da ação principal, podendo dar-se o caso de serem divergentes. Isso porque no âmbito da providência apenas se pretende evitar a execução precipitada de decisões da administração pública que ponham em causa ou possam atentar contra direitos ou interesses legalmente protegidos, até que se decida a questão principal. No processo principal é que o assunto vai ser discutido a fundo, com ampla produção de prova (se requerida ou determinada pelo tribunal). Esse é o contexto jurídico. De qualquer forma, acredito que, estando o cãozito entregue aos cuidados da ANIMAL, recebendo os tratamentos e treinos adequados, sendo observado do ponto de vista comportamental (especialistas que poderão confirmar ao tribunal que o animal não tem caráter agressivo), dificilmente um juíz determinará o abate (acho eu, que sou otimista! ;) )...e seja como for, este tipo de processos levam anos, podendo haver recurso...
Posted on: Thu, 01 Aug 2013 22:02:16 +0000
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