Além dos elevados índices de juros aplicados, há o problema maior da cobrança indevida da Taxa de Comissão de Permanência (TCP), em caso do cliente estar com a conta acima do limite (o que os bancos dão um jeito de acontecer, debitando tarifas ilegais ou produtos não comprados, como seguros, por exemplo). Ultrapassado o limite, o banco passa a cobrar a tal TCP, interpretando-a leoninamente, usando uma taxa do dia de 12 a 15%, o que é ilegal, além de fazer isso sobre todo o montante (limite de crédito + excesso de limite), o que é igualmente ilegal, caracterizando, pela cobrança diária usando esses procedimentos, anatocismo ou capitalização de juros (juros sobre juros). A Ação Revisional de Contrato, impretada com uma Ação de Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente terá por objetivo reverter esses procedimentos, devolvendo ao cliente os valores corrigidos.
Posted on: Tue, 03 Dec 2013 18:23:54 +0000
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