Antes de dizer que é contra a votação da PEC 37 leia o texto da emenda. Depois volte aqui e repita para si mesmo em voz alta umas 37 vezes: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA A competência exclusiva é aquela exercida em EXCLUSÃO DAS DEMAIS. Significa dizer que ao ente que for atribuída esta competência somente por ele esta poderá ser exercida. É indelegável, irrenunciável. A Constituição Federal atribuiu a competência exclusiva somente ao ente UNIÃO, com o seu rol taxativamente elencado no art. 21 e incisos CF/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA A competência privativa é aquela específica de um ente, mas ADMITE A DELEGAÇÃO para um outro ente ou ainda o exercício a possibilidade de exercício de competência suplementar (para outro ente). E nem precisa entrar no mérito da constitucionalidade. Não esqueçam que a CONSTITUIÇÃO é a regra maior.
Posted on: Tue, 25 Jun 2013 23:53:20 +0000
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