Aprovação de MPs no governo Dilma é mais baixa do que nos de Lula e FHC Por Fernando Taquari | De São Paulo A presidente Dilma Rousseff decidiu enviar ao Congresso Nacional por medida provisória o polêmico projeto Mais Médicos. A opção do Planalto tem como objetivo garantir uma rápida tramitação do texto. As MPs têm o poder de trancar a pauta do Parlamento se não votadas dentro de 45 dias. A estratégia, no entanto, pode ser prejudicial ao governo, que já enfrenta a ameaça de entidades médicas de recorrerem à Justiça contra o projeto. Até o momento, a presidente demonstra mais dificuldade do que seus antecessores para converter em lei as medidas provisórias encaminhadas para apreciação de senadores e deputados. Além disso, o governo terá de enfrentar outro obstáculo no Congresso para aprovar o pacote de medidas para a saúde: a recente decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de somente analisar MPs repassadas pela Câmara com pelo menos sete dias de antecedência do prazo da validade. Duas medidas provisórias (601 e 605) já caducaram desde que o pemedebista adotou esse critério, ainda em maio, após a votação da MP dos Portos, que chegou ao plenário a poucos dias de caducar e foi aprovada no dia derradeiro em meio a troca de acusações entre líderes governistas. A taxa de aprovação de MPs de Dilma é de 65,4% em dois anos de mandato e sobe para 71,2% até julho. Embora em curva ascendente, o resultado é fraco na comparação com o índice de 89,1% obtido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entre 2003 e 2004 e dos 81,4% registrados por Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em seu primeiro biênio (1995 e 1996). A assessoria do líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ressalta que os números da atual gestão refletem em parte a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - em resposta a uma questão de ordem da Advocacia-Geral da União (AGU) - de obrigar as MPs a passarem por uma comissão mista do Congresso antes de irem a plenário. Ao alterar a rotina de tramitação das medidas provisórias a Corte teria estreitado margens para negociações. Desde a determinação do STF, em março de 2012, as MPs permaneceram um tempo médio de 90 dias nas comissões e outros 15 dias em plenário, de acordo com levantamento realizado pelo gabinete de Chinaglia. Desta forma, os plenários da Câmara e do Senado passaram a ter um terço do tempo necessário para apreciar as MPs, que perdem eficácia se não votadas em 120 dias. A decisão de editar uma medida provisória para o programa Mais Médicos - que prevê a importação de profissionais estrangeiros para regiões prioritárias e obriga formandos de medicina a trabalhar dois anos na rede pública de saúde - também desagradou aos parlamentares da oposição, que prometem dificultar a tramitação do texto. Alegam que há inconstitucionalidades no projeto. Além disso, os oposicionistas defendiam que a matéria fosse enviada ao Congresso por projeto de lei. Argumentam que a proposta do governo só vale para estudantes matriculados em 2015, a se formarem em 2021. Por isso não seria necessário editar uma MP, que tem força de lei e vigência imediata antes de ser aprovada. Criada no Brasil depois da redemocratização, a medida provisória sempre foi motivo de conflito na relação entre Executivo e Legislativo. O governo Dilma não foge à regra e, assim como os anteriores, é acusado pelo Congresso de desrespeitar a Constituição ao banalizar o uso do instrumento sem atender ao caráter de urgência ou relevância, como determina o artigo 32. Dilma, contudo, tem sido mais contida do que Lula ao utilizar o dispositivo. Em 2011 e 2012, a presidente enviou 81 MPs ao Congresso, com média de 3,37 por mês. Já Lula apresentou 129 em seus dois primeiros anos de governo, com média de 5,37. FHC, por sua vez, editou 70 medidas provisórias, com média mensal de 2,91. Na gestão do tucano, porém, não havia limites para a reedição de medidas provisórias rejeitadas. A MP 2096/2001, por exemplo, foi reeditada 89 vezes, um recorde. A farra das reedições acabou com a Emenda 32, aprovada em 2001. Professora do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio Janeiro (Iesp/Uerj), Argelina Cheibub Figueiredo diz que não há uma resposta simples para explicar as razões que levaram Dilma a ser mais contida do que seus antecessores na edição de MPs. Uma hipótese, observa, pode estar no aumento das chamadas emendas contrabando, que são incluídas no texto final na maior parte das vezes sem ter qualquer ligação com o teor original da MP. A prática, contudo, é antiga no Parlamento e utilizada tanto pelo Executivo como pelo Legislativo como justificativa para agilizar a aprovação de leis pelo rito sumário próprio das MPs, mais célere que o dos projetos de lei. "De qualquer maneira, precisaria fazer um estudo mais detalhado, inclusive de governos anteriores, para afirmar que na gestão de Dilma houve um crescimento dessa prática e isso justificaria essa eventual queda na edição de MPs", afirma a professora. Para Argelina, a presidente inovou em relação ao antecessor ao utilizar as medidas provisórias para uma agenda voltada ao desenvolvimento e a infraestrutura do país. "Esta pode ser uma justificativa para explicar a sua taxa de aprovação. São matérias que despertam interesses, são sensíveis ao público e os parlamentares acabam por contrariar as orientações do Planalto para votar conforme as demandas de sua base eleitoral", afirma. Como exemplo, a professora cita a MP dos Portos, pivô da última crise entre governo e a base aliada, do Código Florestal, que opôs ambientalistas e ruralistas, além das medidas que previam a desindexação da caderneta de poupança da taxa Selic, a redução na tarifa de energia, a desoneração de alguns setores da economia e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa do Mundo e da Olimpíada, nas áreas de saúde e educação e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Lula enviava mais ao Congresso medidas que envolviam questões administrativas, como crédito extraordinário para regiões afetadas por secas ou enchentes, além de outras de cunho social, contra as quais a própria oposição no Senado - em dado momento do primeiro mandato a principal trincheira de tucanos e integrantes do DEM - evitava, em alguns casos, se posicionar", lembra Argelina. O cientista político Francisco Fonseca, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), ressalta ainda os problemas de interlocução do governo Dilma com a base aliada como uma possível explicação para o desempenho apenas regular da presidente nesse quesito. "Embora com maioria no Parlamento, Dilma tem dificuldade em fazer a política do varejo. As ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) também carecem de carisma. Isso tudo gera problemas de articulação e aumenta as chances de haver rebeliões na base, mesmo com a MP tendo sido negociada com senadores e deputados antes de ser editada", afirma Fonseca, acrescentando ser esse um procedimento natural na relação entre os dois Poderes. "É falsa a ideia de que o Executivo edita uma MP do jeito que quer". O cientista político Carlos Melo, professor do Insper, afirma que o custo de negociação foi elevado ao longo do governo Lula e se tornou insustentável atualmente. "A ganância da base aliada cresceu conforme ela foi aumentando de tamanho. A União está sem o que oferecer e a presidente ficou refém de uma base enorme, gulosa e sedentária, que nunca está saciada, nem oferece nada em troca". Congresso desengaveta projeto que evita atropelo As turbulências provocadas pela votação da MP dos Portos levaram o Congresso Nacional a desengavetar proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador José Sarney (PMDB-AL) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. A mudança será bem vinda e tende a aperfeiçoar a legislação atual, afirma a professora Argelina Figueiredo, do Iesp/Uerj. "Temos um sistema bicameral. Não podemos colocar o Senado contra a parede. Os senadores precisam de tempo para analisar o texto e, eventualmente, devolver para Câmara quando decidirem realizar modificações. Agora, é evidente que as duas Casas não precisam ter o mesmo tempo para apreciar uma MP à medida que a análise do texto é primazia da Câmara, enquanto o Senado cumpre um papel revisor", diz Argelina. A proposta de Sarney já foi aprovada pelos senadores, mas aguarda votação na Câmara desde 2011. Pelo texto, as medidas provisórias perdem eficácia se não forem votadas pelos deputados dentro de 80 dias. Ao Senado caberá aprová-las em 30 dias sob o risco de a MP também caducar. A Câmara terá mais dez dias para analisar o texto caso os senadores façam alterações. Atualmente, as medidas provisórias têm de ser analisadas pelo Congresso em até 120 dias, sem prazo definido para cada Casa Legislativa. Outra alteração ritual diz respeito ao trancamento de pauta. A partir da aprovação da PEC, o prazo até que a pauta fique trancada na Câmara passa a ser de 70 dias. Já no Senado, após o 20º de tramitação a MP passa a impedir a votação de outras matérias. O cientista político Francisco Fonseca, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), afirma que a proposta do pemedebista é insuficiente para resolver o principal problema em torno do assunto, já que a PEC não prevê nenhuma nova resolução para coibir o abuso no uso do instrumento. "A questão é obedecer a Constituição, que em nenhum momento diz que medidas provisórias devem ser editadas para estimular a indústria de calçados, por exemplo. As MPs são para situações emergenciais", diz. (FT)
Posted on: Mon, 15 Jul 2013 14:10:56 +0000
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