Assim como muitas pessoas da área do Direito, vejo também problemas em assegurar que será "exclusiva" uma Assembleia Constituinte, considerando que ela é convocada pelo povo soberano e na qualidade de poder constituinte originário, ou seja, não há regra alguma a ser seguida: querendo o povo em massa uma reforma para além da estritamente "política", não tem quem impeça. No entanto, acho que a questão a ser discutida é mais do que a questão do "exclusiva": é se realmente é verdade que Assembleias Constituintes SÓ PODEM - como se houvesse uma regra condicionando o poder constituinte originário - ocorrer quando há rupturas ou revoluções absolutas na ordem jurídica e política. Os brasileiros mais politizados vivem clamando por reformas política, tributária, administrativa, trabalhista, enfim, tanta reforma que, sinceramente, ao que parece o caldo pode entornar sem que seja obrigatório ocorrer nenhuma ruptura forte e definitiva, mas apenas uma sensação generalizada de desconforto com a ordem posta, e o que é isso senão o poder constituinte originário pressionando, até sem saber, por uma Constituição que pode até parecer com a atual, mas teria que ser mudada em inúmeros aspectos básicos, que são até mesmo de Constituição material e não só formal (como as matérias políticas e administrativas)? Se um dia forem feitas as amplas reformas que vários grupos sociais vivem pedindo, e que para isso dependerão de alterações na Constituição, na prática o que terá acontecido é uma verdadeira nova Constituição através de tantas, mas tantas emendas à Constituição original que na prática se terá obtido uma Nova Lei Maior driblando o caminho normal para isso: o povo participando consciente e ativamente da convocação e trabalhos de uma Assembleia Constituinte. Esse risco é precisamente um dos motivos pelos quais a maioria das Constituições modernas são rígidas ou super-rígidas, e no caso da Constituição brasileira, exceto pelas cláusulas pétreas, vai-se ter chegado praticamente nesse ponto. Enfim, o que acho que devíamos refletir é se não há muito exagero ou mesmo manobra para levar a crer que qualquer Assembleia Constituinte é um "golpe contra a Constituição cidadã", como se o poder constituinte originário agora tivesse que ficar no seu cantinho e não reclamar jamais da ordem posta a não ser que se disponha a fazer uma violenta e abrupta revolução. Não vejo de onde tiraram essa restrição. Só se inventaram mais uma coisa no Direito Natural e eu não soube! hehehe
Posted on: Mon, 01 Jul 2013 03:11:31 +0000
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